O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais é a serventia vocacionada a consignar os fatos da vida humana que repercutem em aspectos social e juridicamente relevantes do estado civil.
O registro civil trabalha com os fatos naturais da vida como: o registro de nascimento e o registro de óbito E também com os fatos humanos, como o casamento, emancipação, divórcio, entre tantos outros, conferindo a todos eles publicidade, autenticidade e segurança e eficácia.
Além dos registros propriamente ditos, o Registro Civil das Pessoas Naturais efetua, à margem dos assentos respectivos, a averbação das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, do divórcio, da separação judicial e do restabelecimento da sociedade conjugal, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, em conformidade com o art. 10 do Código Civil.
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